Nº do Proj.: 793/24

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 11.11.24

Expediente: 12.11.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESSARCIR ADMINISTRATIVAMENTE OS CONSUMIDORES POR PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 11.11.24 - Departamento Legislativo Em 12.11.24 - Leitura no Expediente Em 19.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação