Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CIA/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 16.03.26 - Departamento Legislativo
Em 17.03.26 - Leitura no Expediente
Em 26.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.06.26 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de constituição Justiça e Redação; Relator Dep Simão Pedro; Parecer favorável com ressalva / Aprovado |
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