Nº do Proj.: 100/26

Autor: BRUNO PEDROSA

Entrada: 12.03.26

Expediente: 17.03.26

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) AOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 12.03.26 - Departamento Legislativo Em 17.03.26 - Leitura no Expediente Em 26.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação