Nº do Proj.: 787/24

Autor: DANNIEL OLIVEIRA

Entrada: 07.11.24

Expediente: 12.11.24

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE PROMOÇÃO AO BEM-ESTAR ANIMAL E ADOÇÃO RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 07.11.24 - Departamento Legislativo Em 12.11.24 - Leitura no Expediente Em 19.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 24.06.25 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado