Distribuição/Comissões: CCJR/CMAMCDS/CTASP/COFT Localização: CMAMCDS
Em 07.11.24 - Departamento Legislativo
Em 12.11.24 - Leitura no Expediente
Em 19.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.06.25 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.10.25 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. Stuart Castro com parecer favorável com supressão/Aprovado |
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