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Nº do Proj.:
785/24
Autor:
JULIANA LUCENA
Entrada:
07.11.24
Expediente:
12.11.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 07.11.24 - Departamento Legislativo
Em 12.11.24 - Leitura no Expediente
Em 19.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 359/25
Lei:
19.534
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO