Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 05.11.24 - Departamento Legislativo
Em 06.11.24 - Leitura no Expediente
Em 13.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.04.25 - Plenário, Favorável/Aprovado |
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