Nº do Proj.: 772/24

Autor: APOLLO VICZ

Entrada: 04.11.24

Expediente: 05.11.24

Ementa: ALTERA A LEI Nº 17.622, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, PARA AMPLIAR AS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRURGIAS ESTÉTICAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 04.11.24 - Departamento Legislativo Em 05.11.24 - Leitura no Expediente Em 13.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 26.08.25 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado