Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT Localização: DPLEN
Em 04.03.26 - Departamento Legislativo
Em 05.03.26 - Leitura no Expediente
Em 12.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.05.26 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição,Justiça e Redação. Relator Dep.Antônio Granja; com Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado
Em 09.06.26- 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor;Relator Dep.Alysson Aguiar, Parecer Favorável ao projeto/Aprovado
Em 14.06.26 - 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Relator Dep.Missias Dias; parecer favorável/ Aprovado.
Em 11.08.26 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
EM 18.08.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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