Nº do Proj.: 83/26

Autor: GUILHERME LANDIM

Entrada: 04.03.26

Expediente: 05.03.26

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTILHA DIGITAL DO CONSUMIDOR, COM INFORMAÇÕES SIMPLIFICADAS E DE FÁCIL ACESSO SOBRE GARANTIAS E DEVERES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 04.03.26 - Departamento Legislativo Em 05.03.26 - Leitura no Expediente Em 12.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação