Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 04.03.26 - Departamento Legislativo
Em 05.03.26 - Leitura no Expediente
Em 12.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.06.26 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Relator Dep. Queiroz Filho; Parecer favorável ao Projeto/ Aprovado
Em 14.06.26 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania; Relatora Dep. Lia Gomes; parecer favorável/ Aprovado. |
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