Nº do Proj.: 20/23

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 06/09/23

Expediente: 06/09/23

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 9.118 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 46, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO - FDID, E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/COFT     Localização: LEGIS Em 06.09.23 - Departamento Legislativo Em 06.09.23 - Leitura no Expediente Em 12.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 12.09.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 12.09.23 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/Aprovado Em 14.09.23 - Plenário, favorável/ Aprovado