Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 15.07.20 - Departamento Legislativo
Em 16.07.20 - Leitura no Expediente
Em 27.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria
Em 29.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável com modificação/ PEDIDO DE VISTAS PARA AO DEP. ANDRÉ FERNANDES
Em 05.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável com modificação ao projeto e à emenda n.º: 1, e relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável à emenda n.º: 2/Aprovado
Em 13.08.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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