Distribuição/Comissões: CCJR,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 26.09.19 - Departamento Legislativo
Em 27.09.19 - Leitura no Expediente
Em 07.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 22.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 24.10.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Ciência, Tecnologia e Educação Superior; Educação; Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 31.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado
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