Nº do Proj.: 4/17

Autor: LEONARDO ARAÚJO

Entrada: 25.04.17

Expediente: 26.04.17

Ementa: AUMENTA O ROL DE LEGITIMADOS PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE LEI MUNICIPAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 25.04.17 - Departamento Legislativo Em 26.04.17 - Leitura no Expediente Em 26.04.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 03.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável ao projeto e à emenda nº: 1/ Aprovado