Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 02.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
EM 07.06.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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