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Nº do Proj.:
2/23
Autor:
MESA DIRETORA
Entrada:
04/04/23
Expediente:
04/04/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 04.04.23 - Departamento Legislativo
Em 04.04.23 - Leitura no Expediente
Em 11.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.04.23 - 13.ª Reunião Extraordinária Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.04.23 - Plenário, Favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
-
Lei:
DL 585 D.O. 13.04.23
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO