Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 31.10.24 - Departamento Legislativo
Em 05.11.24 - Leitura no Expediente
Em 13.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.11.25 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável com supressão/Aprovado |
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