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Nº do Proj.:
68/26
Autor:
EMÍLIA PESSOA
Entrada:
02.03.26
Expediente:
03.03.26
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 27.02.26 - Departamento Legislativo
Em 03.03.26 - Leitura no Expediente
Em 10.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO