Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: CMADS Em 29.10.24 - Departamento Legislativo
Em 30.10.24 - Leitura no Expediente
Em 07.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.12.24 - 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável/ Aprovado
Em 08.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. Renato Roseno, com parecer favorável/Aprovado |
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