Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 26.02.26 - Departamento Legislativo
Em 03.03.26 - Leitura no Expediente
Em 10.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.06.26-7.ª Reunião Ordinária da Constituição, Justiça e Redação; Relator Dep. Júlio César Filho, Parecer Favorável ao projeto /Aprovado |
|