Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 29.10.24 - Departamento Legislativo
Em 30.10.24 - Leitura no Expediente
Em 07.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.12.24 - 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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