Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: DPLEN
Em 24.02.26 - Departamento Legislativo
Em 25.02.26 - Leitura no Expediente
Em 05.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável com ressalva/Aprovado
Em 09.06.26- 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social;Relator Dep.Missias Dias, Parecer Favorável ao projeto/Aprovado
Em 04.08.26 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.08.26 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação / Aprovado
Em 01.09.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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