Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 28.03.19 - Departamento Legislativo
Em 29.03.19 - Leitura do Expediente
Em 03.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer contrário/Aprovado |
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