Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 06.06.19 - Departamento Legislativo
Em 07.06.19 - Leitura no Expediente
Em 13.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Sérgio Aguiar com parecer favorável/aprovado
Em 20.08.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Deputada Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 03.09.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Vitor Valim com parecer favorável/Aprovado
Em 05.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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