Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 24.02.26 - Departamento Legislativo
Em 25.02.26 - Leitura no Expediente
Em 04.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.06.26 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação. Relator Dep. Missias Dias, Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado
Em 17.11.26 - 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação relatoria Dep. Bruno Pedrosa, parecer favorável / Aprovado.
|
|