Nº do Proj.: 42/26 |
Autor: PEDRO MATOS |
Entrada: 12.02.26 |
Expediente: 19.02.26 |
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Distribuição/Comissões: CCJR/CJ/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 12.02.26 - Departamento Legislativo
Em 19.02.26 - Leitura no Expediente
Em 26.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: - |
Lei: - |
Veto nº: - |
OBS: TRAMITANDO |
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