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Nº do Proj.:
41/26
Autor:
PEDRO MATOS
Entrada:
12.02.26
Expediente:
19.02.26
Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CCE/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 12.02.26 - Departamento Legislativo
Em 19.02.26 - Leitura no Expediente
Em 26.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO