Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: LEGIS
Em 09.10.24 - Departamento Legislativo
Em 15.10.24 - Expediente Legislativo
Em 31.10.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 11.06.25 - Plenário, favorável/Aprovado.
Em 03.06.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esportes, relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/ Aprovado
Em 10.06.25 - 8.ª Reunião Ordinária de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável/ Aprovado
Em 11.06.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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