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Nº do Proj.:
38/26
Autor:
MISSIAS DIAS
Entrada:
11.02.26
Expediente:
12.02.26
Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 11.02.26 - Departamento Legislativo
Em 12.02.26 - Leitura no Expediente
Em 25.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.05.26 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição,Justiça e Redação. Relator Dep.Simão Pedro; com Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO