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Nº do Proj.:
198/23
Autor:
GUILHERME LANDIM
Entrada:
13/02/23
Expediente:
15/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 21.02.22 - Departamento Legislativo
Em 23.02.22 - Leitura do Expediente
Em 03.03.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Em 13.02.23 - Departamento Legislativo
Em 15.02.23 - Leitura no Expediente
28.03.23 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.03.23 - Plenário favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 34/23
Lei:
18.345
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO