Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CIA/CTASP Localização: CTASP Em 29.03.23 - Departamento Legislativo
Em 30.03.23 - Leitura no Expediente
Em 13.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.07.23 - 8.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.08.23 - 7.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Infância e Adolescência, relator Dep. Ap. Luiz Henrique, com parecer favorável /Aprovado
Em 12.09.23 – 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado |
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