Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 09.10.24 - Departamento Legislativo
Em 15.10.24 - Expediente Legislativo
Em 31.10.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.12.24 - 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
|