Nº do Proj.: 724/24

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 09.10.24

Expediente: 15.10.24

Ementa: DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS EM ÓRGÃOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CPSS/CTASP/CTASP     Localização: CCJR Em 09.10.24 - Departamento Legislativo Em 15.10.24 - Expediente Legislativo Em 31.10.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação