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Nº do Proj.:
723/24
Autor:
STUART CASTRO
Entrada:
08.10.24
Expediente:
15.10.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 08.10.24 - Departamento Legislativo
Em 15.10.24 - Expediente Legislativo
Em 31.10.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.11.24 – 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep.Antônio Granja com parecer favorável/ Aprovado
Em 27.11.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 415/24
Lei:
19.105
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO