Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 07.10.24 - Departamento Legislativo
Em 08.10.24 - Expediente Legislativo
Em 01.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
|