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Nº do Proj.:
197/23
Autor:
GUILHERME LANDIM
Entrada:
13/02/23
Expediente:
15/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 18.04.22 - Departamento Legislativo
Em 20.04.22 - Leitura do Expediente
Em 27.04.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Em 13.02.23 - Departamento Legislativo
Em 15.02.23 - Leitura no Expediente
Em 05.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.09.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.09.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 185/23
Lei:
18.490
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO