Nº do Proj.: 715/24

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 30.09.24

Expediente: 08.10.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA PARA IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO O CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 30.09.24 - Departamento Legislativo Em 08.10.24 - Expediente Legislativo Em 01.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação