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Nº do Proj.:
711/24
Autor:
AGENOR NETO COAUTORIA: ROMEU ALDIGUERI, DANNIEL OLIVEIRA, BRUNO PEDROSA E GUILHERME SAMPAIO
Entrada:
30.09.24
Expediente:
08.10.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 30.09.24 - Departamento Legislativo
Em 08.10.24 - Expediente Legislativo
Em 01.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.08.25 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.08.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 255/25
Lei:
19.424
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO