Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 18.05.22 - Departamento Legislativo
Em 19.05.22 - Leitura do Expediente
Em 24.05.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.07.22 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.07.2022 - Plenário, favorável /Aprovado |
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