Nº do Proj.: 53/24

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 10.06.24

Expediente: 11.06.24

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.227 - ALTERA A LEI N.º 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 10.06.24 - Departamento Legislativo Em 11.06.24 - Leitura no Expediente Em 11.06.24 - Regime de Urgência / Aprovado Em 11.06.24 - 23.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 11.06.24 - 3.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 11.06.24 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 12.06.24 - Plenário, favorável /Aprovado