Nº do Proj.: 701/24

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 20.09.24

Expediente: 24.09.24

Ementa: ASSEGURA ÀS SERVIDORAS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ O AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES DURANTE A GESTAÇÃO E A LACTAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CDDM/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 20.09.24 - Departamento Legislativo Em 24.09.24 - Expediente Legislativo Em 29.10.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação