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Nº do Proj.:
52/24
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
10.06.24
Expediente:
11.06.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 10.06.24 - Departamento Legislativo
Em 11.06.24 - Leitura no Expediente
Em 11.06.24 - Regime de Urgência / Aprovado
Em 11.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.06.24 - 23.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/CONCEDIDO VISTA PELO PRESIDENTE AO DEP. FELIPE MOTA
Em 18.06.24 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.06.24 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público com parecer favorável à Mensagem e às Emendas n.ºs 1,2 e 4, parecer contrário à Emenda n.º 3/24 /Aprovado
Em 18.06.24 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Mensagem e às Emendas n.ºs 1,2 e 4, parecer contrário à Emenda n.º 3/24 /Aprovado
Em 18.06.24 - 25.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável às Emendas n.ºs 1,2 e 4 /Aprovado
Em 19.06.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4
Autógrafo:
AU 187/24
Lei:
18.877
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO