Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CDHC/ CTA SP/ COFT Localização: LEGIS
Em 05.06.19 - Departamento Legislativo
Em 06.06.19 - Leitura no Expediente
Em 08.07.2019 – Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Bruno Pedrosa com parecer favorável/aprovado
Em 07.08.19 - Comissão de Defesa Social, relator Deputado Acrísio Sena com parecer favorável/aprovado
Em 17.12.19 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável à emenda n.º1 /aprovado
Em 10.09.19 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e à emenda n.° 1 /Aprovado
Em 16.03.22 – 17.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.° 01/2019 /Aprovado
Em 17.03.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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