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Nº do Proj.:
694/24
Autor:
LEONARDO PINHEIRO, COAUTORIA, BRUNO PEDROSA
Entrada:
19.09.24
Expediente:
24.09.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 19.09.24 - Departamento Legislativo
Em 24.09.24 - Expediente Legislativo
Em 29.10.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.04.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.04.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 75/25
Lei:
-
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO