Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 19.09.24 - Departamento Legislativo
Em 24.09.24 - Expediente Legislativo
Em 29.10.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.06.25 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.06.25 - Plenário, favorável/Aprovado |
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