Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CCE/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 12.09.24 - Departamento Legislativo
Em 17.09.24 - Expediente Legislativo
Em 15.10.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.06.25 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável ao Projeto de Lei e a Emenda Supressiva nº 1/2025/Aprovado.
Em 01.07.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esportes, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável ao Projeto de Lei e a Emenda Supressiva nº 1/2025/Aprovado. |
|