Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CCE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 12.09.24 - Departamento Legislativo
Em 17.09.24 - Expediente Legislativo
Em 15.10.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.06.25 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável ao Projeto de Lei e a Emenda Supressiva nº 1/2025/Aprovado.
Em 01.07.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esportes, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável ao Projeto de Lei e a Emenda Supressiva n.º 1/2025/Aprovado.
Em 12.08.25 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor, com parecer favorável ao Projeto de Lei e a Emenda Supressiva n.º 1/2025 /Aprovado
Em 02.09.25 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável ao Projeto de Lei e a Emenda Supressiva n.º 1/2025 /Aprovado
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável à Emenda Supressiva n.º 1/2025 /Aprovado
Em 24.09.25 - Plenário, Favorável / Aprovado |
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