Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: CCE Em 12.09.24 - Departamento Legislativo
Em 17.09.24 - Expediente Legislativo
Em 15.10.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.12.25 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 05.05.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
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