Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 06.09.24 - Departamento Legislativo
Em 10.09.24 - Expediente Legislativo
Em 08.10.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.25 - 13.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado.
Em 27.05.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Lucinildo Frota, com parecer favorável/Aprovado.
Em 03.06.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.06.25 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.06.2025 - Plenário, favorável / Aprovado |
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