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Nº do Proj.:
667/24
Autor:
LEONARDO PINHEIRO
Entrada:
Expediente:
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: DPLEN
Em 06.09.24 - Departamento Legislativo
Em 10.09.24 - Expediente Legislativo
Em 08.10.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.08.26 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Bolsonaro, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.09.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 258/26
Lei:
19.901
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO