Nº do Proj.: 5/25

Autor: LÉO SURICATE

Entrada: 27.08.25

Expediente: 28.08.25

Ementa: ACRESCENTA O INCISO XXI AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 27.08.25 - Departamento Legislativo Em 28.08.25 - Expediente Legislativo Em 09.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 15.10.25 - 61.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado