Nº do Proj.: 701/25

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 08.12.25

Expediente: 09.12.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DA COLETA SELETIVA E DO PROGRAMA DE DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 08.12.25 - Departamento Legislativo Em 09.12.25 - Leitura no Expediente Em 16.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação